HC 965063 - DECISAO

HC 965063 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava atuar como substituto de recurso próprio (havia recurso especial interposto na origem), situação vedada pela jurisprudência desta Corte; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, a peça estava deficientemente instruída e havia impetração anterior idêntica, indicando abuso do direito de recorrer.

Parties
Paciente: VITOR IVERGUE HENRIQUE DA SILVA AMBROSIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Veículo, Cabimento De Habeas Corpus, Abuso Do Direito De Recorrer, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Veículo Cabimento De Habeas Corpus Abuso Do Direito De Recorrer Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR IVERGUE HENRIQUE DA SILVA AMBROSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quando há recurso especial interposto
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 deficiente instrução do writ que impede compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava atuar como substituto de recurso próprio (havia recurso especial interposto na origem), situação vedada pela jurisprudência desta Corte; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, a peça estava deficientemente instruída e havia impetração anterior idêntica, indicando abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.