HC 956377 - DECISAO

HC 956377 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na cognição sumária permitida, não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a receptação, na vertente em que o paciente foi encontrado na posse do bem, é crime permanente e o termo inicial da prescrição só ocorre com o fim da permanência; o paciente foi preso na posse em 23/5/2023, já maior de 21 anos, e não decorreu o prazo prescricional aplicável até a homologação do ANPP; além disso, o writ é via inadequada para exame aprofundado de fatos e provas e a defesa não trouxe prova pré-constituída de que o recebimento ocorreu quando menor.

Parties
Paciente: EDUARDO BEDNARSKI NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Crime Permanente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Ilegitimidade Passiva, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Crime Permanente Prescrição Da Pretensão Punitiva Ilegitimidade Passiva Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

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Parties

EDUARDO BEDNARSKI NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 natureza jurídica da receptação (instantânea vs. permanente)
  3. 3 termo inicial da prescrição em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na cognição sumária permitida, não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a receptação, na vertente em que o paciente foi encontrado na posse do bem, é crime permanente e o termo inicial da prescrição só ocorre com o fim da permanência; o paciente foi preso na posse em 23/5/2023, já maior de 21 anos, e não decorreu o prazo prescricional aplicável até a homologação do ANPP; além disso, o writ é via inadequada para exame aprofundado de fatos e provas e a defesa não trouxe prova pré-constituída de que o recebimento ocorreu quando menor.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.