HC 930617 - DECISAO

HC 930617 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das condenações com base em prova da localização e apreensão das placas e do CRLV na residência do réu, e em elementos que indicam receptações ocorridas em momentos diversos, justificando a manutenção das quatro condenações e da dosimetria aplicada.

Parties
Paciente: SERGIO DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Crime Continuado, Princípio Da Insignificância, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Habeas Corpus Crime Continuado Princípio Da Insignificância Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SERGIO DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Tipicidade da receptação de placas e CRLV sem apreensão dos veículos
  3. 3 Reconhecimento de crime único ou crime continuado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das condenações com base em prova da localização e apreensão das placas e do CRLV na residência do réu, e em elementos que indicam receptações ocorridas em momentos diversos, justificando a manutenção das quatro condenações e da dosimetria aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se