HC 907898 - DECISAO

HC 907898 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, em 26/1/2024, no PEC n. 0000101-49.2024.8.26.0502, foi concedido indulto ao acusado e declarada a extinção da pena imposta na Ação Penal n. 1513590-77.2023.8.26.0320, tornando inexigível a tutela pleiteada.

Parties
Paciente: ANDERSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Receptação, Nulidade, Ilegalidade Na Atuação Da Guarda Municipal, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Nulidade Ilegalidade Na Atuação Da Guarda Municipal Indulto Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

ANDERSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade decorrente de atuação ilegal da guarda municipal
  2. 2 Concessão de indulto e consequente extinção da punibilidade
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, em 26/1/2024, no PEC n. 0000101-49.2024.8.26.0502, foi concedido indulto ao acusado e declarada a extinção da pena imposta na Ação Penal n. 1513590-77.2023.8.26.0320, tornando inexigível a tutela pleiteada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.