AREsp 2738739 - ACORDAO

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Por não demonstrada a incorreção do fundamento da decisão agravada e pela ausência de impugnação dialética das razões da decisão recorrida, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: EDNEY PONTES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula Nº 07 Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Receptação Dosimetria Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula Nº 07 Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

EDNEY PONTES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da dialeticidade
  2. 2 consequências da ausência de impugnação dialética
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não demonstrada a incorreção do fundamento da decisão agravada e pela ausência de impugnação dialética das razões da decisão recorrida, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.