REsp 2177436 - ACORDAO

REsp 2177436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a modalidade 'conduzir' da receptação foi considerada crime de mão própria, cuja prática exige a execução pessoal do núcleo do tipo (impossibilitando coautoria/participação compartilhada nessa modalidade), combinado com a ausência de prova inequívoca de que o recorrente estava na condução do veículo (havendo testemunho de que ocupava o banco do carona); ademais, para modificar a absolvição seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Corréu: ANDRÉ LUIZ ARAUJO TEIXEIRA DA PAIXÃO; Corréu: MATEUS GOMES DA SILVA; Acusado: Arthur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Receptação, Crime De Mão Própria, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Crime De Mão Própria Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ ARAUJO TEIXEIRA DA PAIXÃO

Corréu

MATEUS GOMES DA SILVA

Corréu

Arthur

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática compartilhada do crime de receptação na modalidade conduzir
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 natureza de crime de mão própria e suas implicações para autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a modalidade 'conduzir' da receptação foi considerada crime de mão própria, cuja prática exige a execução pessoal do núcleo do tipo (impossibilitando coautoria/participação compartilhada nessa modalidade), combinado com a ausência de prova inequívoca de que o recorrente estava na condução do veículo (havendo testemunho de que ocupava o banco do carona); ademais, para modificar a absolvição seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que absolveu o réu do crime de receptação, art. 180, caput, do Código Penal