AREsp 2755929 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo aplicável também o fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF quando não são indicados precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados.

Parties
Agravante: DAMIAO SALES DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Receptação Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

DAMIAO SALES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF pela não indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo aplicável também o fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF quando não são indicados precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.