HC 955014 - ACORDAO

HC 955014 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo incogitável nesta Corte, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes nem na fixação do regime inicial fechado, cuja fundamentação pela instância ordinária foi considerada idônea.

Parties
Agravante: FRANCINÉLIO JUNIOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria
Penal Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

FRANCINÉLIO JUNIOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da valoração de maus antecedentes para agravar pena-base
  3. 3 fundamentação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo incogitável nesta Corte, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes nem na fixação do regime inicial fechado, cuja fundamentação pela instância ordinária foi considerada idônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o writ e mantenho a decisão monocrática agravada que indeferiu a petição inicial do habeas corpus.