HC 806125 - ACORDAO

HC 806125 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo na hipótese excepcional de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade, pois a apreensão da arma desmuniciada e a busca domiciliar foram consideradas justificadas (situação de flagrante e consentimento/autorizações apontadas), e a condição de arma desmuniciada não afasta a tipicidade do delito de posse ilegal de arma de fogo; assim, não se conhece do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Invasão De Domicílio, Princípio Da Lesividade
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Invasão De Domicílio Princípio Da Lesividade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Nulidade da prova por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo na hipótese excepcional de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade, pois a apreensão da arma desmuniciada e a busca domiciliar foram consideradas justificadas (situação de flagrante e consentimento/autorizações apontadas), e a condição de arma desmuniciada não afasta a tipicidade do delito de posse ilegal de arma de fogo; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido