HC 963252 - DECISAO

HC 963252 - DECISAO

Mantida a condenação por receptação ante a prova material e testemunhal que indicou posse do veículo subtraído sem justificativa, demonstrando conhecimento de sua origem ilícita; entretanto, o acórdão regional não apresentou elementos concretos suficientes para justificar regime inicial fechado, de modo que, aplicado o entendimento sumulado (Súmula 269) e as diretrizes dos arts. 33 e 59 do CP, o habeas corpus foi concedido parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ANDRÉ DE QUEIROZ GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500281-71.2024.8.26.0540); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Ônus Da Prova, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Prisional Ônus Da Prova Habeas Corpus Prova Testemunhal

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Parties

ANDRÉ DE QUEIROZ GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500281-71.2024.8.26.0540)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por receptação (art. 180 CP)
  2. 2 incidência e justificativa do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita do bem (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por receptação ante a prova material e testemunhal que indicou posse do veículo subtraído sem justificativa, demonstrando conhecimento de sua origem ilícita; entretanto, o acórdão regional não apresentou elementos concretos suficientes para justificar regime inicial fechado, de modo que, aplicado o entendimento sumulado (Súmula 269) e as diretrizes dos arts. 33 e 59 do CP, o habeas corpus foi concedido parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • concedo, em parte, o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena
  • mantém-se a condenação nos termos do acórdão do Tribunal de origem