AREsp 2765560 - DECISAO

AREsp 2765560 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações demandaria o revolvimento do suporte fático‑probatório (valoração de depoimentos e reavaliação da materialidade e autoria), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na posse do bem, nos depoimentos policiais que corroboraram a versão inicial do investigado e na presunção de conhecimento da origem ilícita em caso de apreensão, cabendo à defesa o ônus de provar ausência de dolo.

Parties
Agravante: WANDASON SILVA DA CUNHA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Prova Da Fase Inquisitória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 156, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Receptação Prova Da Fase Inquisitória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 156, Cpp)

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Parties

WANDASON SILVA DA CUNHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, incs. V e VII, CPP
  2. 2 valoração e reprodução em juízo de prova da fase inquisitória (art. 155, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações demandaria o revolvimento do suporte fático‑probatório (valoração de depoimentos e reavaliação da materialidade e autoria), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na posse do bem, nos depoimentos policiais que corroboraram a versão inicial do investigado e na presunção de conhecimento da origem ilícita em caso de apreensão, cabendo à defesa o ônus de provar ausência de dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.