AREsp 2744126 - ACORDAO

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O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque a negativa da substituição da pena baseou-se apenas na reincidência sem fundamentação concreta de que a medida seria socialmente inadequada; como a jurisprudência do STJ admite a substituição em casos de reincidência não específica quando não há razões concretas para indeferi-la, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Reincidência Não Específica, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Reincidência Não Específica Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Individualização Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência não específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  2. 2 Se é possível a substituição da pena, na ausência de fundamentação concreta desfavorável, mesmo diante da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque a negativa da substituição da pena baseou-se apenas na reincidência sem fundamentação concreta de que a medida seria socialmente inadequada; como a jurisprudência do STJ admite a substituição em casos de reincidência não específica quando não há razões concretas para indeferi-la, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Substituir a reprimenda corporal (pena privativa de liberdade) por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelas instâncias ordinárias.