HC 930798 - ACORDAO

HC 930798 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à atenuante da confissão espontânea não foi previamente examinada pelo Tribunal local, o que configuraria supressão de instância; ademais, a fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem, com fundamento em maus antecedentes, encontra respaldo na jurisprudência do STJ que admite regime inicial mais severo diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; inexistindo flagrante ilegalidade, não há fundamento para conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JHONATAS CAMILO BRITO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Supressão De Instância

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Parties

JHONATAS CAMILO BRITO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea diante de confissão do paciente, sem debate prévio no Tribunal local
  2. 2 Configuração de constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial semiaberto com fundamento em maus antecedentes, diante do art. 33, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à atenuante da confissão espontânea não foi previamente examinada pelo Tribunal local, o que configuraria supressão de instância; ademais, a fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem, com fundamento em maus antecedentes, encontra respaldo na jurisprudência do STJ que admite regime inicial mais severo diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; inexistindo flagrante ilegalidade, não há fundamento para conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida