HC 843306 - ACORDAO

HC 843306 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes admitidos pela jurisprudência do STJ e do STF, e fundamentou também a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: Antônio Valmir Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502380-28.2021.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Receptação Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

Antônio Valmir Ferreira da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502380-28.2021.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 fixação do regime semiaberto
  3. 3 impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em maus antecedentes admitidos pela jurisprudência do STJ e do STF, e fundamentou também a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.