HC 957966 - DECISAO

HC 957966 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em provas e nas contradições do réu, a existência de dolo na receptação e justificaram a dosimetria da pena sem violação manifesta dos critérios legais, cabendo ao juízo de execução aplicar a detração penal.

Parties
Paciente: CAIO EVERTON COELHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Dosimetria Da Pena Detração Penal Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

CAIO EVERTON COELHO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na receptação
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório; as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em provas e nas contradições do réu, a existência de dolo na receptação e justificaram a dosimetria da pena sem violação manifesta dos critérios legais, cabendo ao juízo de execução aplicar a detração penal.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se