HC 964185 - DECISAO

HC 964185 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque acolher a tese defensiva de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, mantida a fixação do regime semiaberto devido à reincidência do paciente, não se verificando constrangimento ilegal que justifique a ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO DE MORAES BARBOZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Insuficiência De Provas, Reincidência, Regime Prisional, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Insuficiência De Provas Reincidência Regime Prisional Liminar

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Parties

MARCELO DE MORAES BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 suficiência de provas quanto à autoria do crime de receptação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque acolher a tese defensiva de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, mantida a fixação do regime semiaberto devido à reincidência do paciente, não se verificando constrangimento ilegal que justifique a ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.