HC 822539 - ACORDAO

HC 822539 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos pelas instâncias de origem (dano ao bem receptado e reprovabilidade da conduta) e, conforme o Tema 585/STJ, a multirreincidência impede a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, prevalecendo a agravante; assim, não se mostra adequado o uso do habeas corpus para reexaminar a dosimetria.

Parties
Paciente: ANTONIO JOICER DA SILVA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Prescrição, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Pena Base Reincidência Prescrição Habeas Corpus Substituto De Recurso

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOICER DA SILVA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria da pena
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos pelas instâncias de origem (dano ao bem receptado e reprovabilidade da conduta) e, conforme o Tema 585/STJ, a multirreincidência impede a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, prevalecendo a agravante; assim, não se mostra adequado o uso do habeas corpus para reexaminar a dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.