HC 898787 - DECISAO

HC 898787 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque constitui substituto inadequado de recurso especial e inexiste ilegalidade flagrante a justificar o manejo do writ; as conclusões do Tribunal de origem sobre o dolo na receptação, o reconhecimento do concurso formal entre crimes e a dosimetria estão apoiadas no conjunto probatório e em precedentes do STJ, de modo que a pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Antonio Vieira Barros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Prova
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Parties

Antonio Vieira Barros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de receptação dolosa para culposa
  2. 2 Reconhecimento de crime único versus concurso formal
  3. 3 Redução da pena pela tentativa (quantum do redutor)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque constitui substituto inadequado de recurso especial e inexiste ilegalidade flagrante a justificar o manejo do writ; as conclusões do Tribunal de origem sobre o dolo na receptação, o reconhecimento do concurso formal entre crimes e a dosimetria estão apoiadas no conjunto probatório e em precedentes do STJ, de modo que a pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.