HC 968312 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída e incontroversa necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal, notadamente a cópia do acórdão atacado, o que inviabiliza o conhecimento da impetração nesta Corte.
- Parties
- Paciente: ELIESIO MACEDO DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente; impetração não conhecida
- Legal Topics
- Receptação, Posse De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Prova Pré Constituída, Instrução Dos Autos, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Por Via Inadequada, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
ELIESIO MACEDO DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio
- 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa no habeas corpus
- 3 ausência de juntada do acórdão atacado inviabiliza o conhecimento da impetração
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída e incontroversa necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal, notadamente a cópia do acórdão atacado, o que inviabiliza o conhecimento da impetração nesta Corte.
Court Disposition
Indeferido liminarmente; impetração não conhecida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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