HC 967879 - DECISAO

HC 967879 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos que demonstra a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública: materialidade (veículo roubado com placa alterada), indícios de autoria e o histórico do paciente (condenação transitada em julgado e três ações penais em curso) indicando risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: NELMO BASTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Periculosidade, Reincidência, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Receptação Prisão Preventiva Periculosidade Reincidência Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELMO BASTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MARCELO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos que demonstra a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública: materialidade (veículo roubado com placa alterada), indícios de autoria e o histórico do paciente (condenação transitada em julgado e três ações penais em curso) indicando risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.