AREsp 2603940 - DECISAO

AREsp 2603940 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Michael Douglas Alves Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Receptação, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 383 E 384 Do CPP, Art. 180 Do CP, Art. 244 B Do ECA
Penal Processual Penal Receptação Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 383 E 384 Do CPP Art. 180 Do CP +1 more

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Parties

Michael Douglas Alves Pinheiro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da capitulação jurídica (emendatio libelli) sem violação do princípio da correlação
  2. 2 Se a narrativa da denúncia é suficiente para sustentar condenação por receptação (art. 180, caput, CP) quando a denúncia imputava furto qualificado
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial