HC 910139 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a via eleita configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem deu parcial provimento e não violou o ordenamento jurídico, tendo analisado e mantido a decisão quanto à ausência de...
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- Parties
- Paciente: paciente; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Receptação, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Recursos
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Parties
paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
- 3 aplicação do princípio da insignificância no crime de receptação
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a via eleita configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem deu parcial provimento e não violou o ordenamento jurídico, tendo analisado e mantido a decisão quanto à ausência de aplicação do princípio da insignificância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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