HC 963227 - DECISAO

HC 963227 - DECISAO

Não se verificaram elementos objetivos que preenchessem a fundada suspeita exigida para a busca pessoal; por isso a busca e as provas dela derivadas são ilícitas, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, ainda que o habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não devesse ser conhecido, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das provas dela derivadas e absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Ilícitude Da Prova, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Ilícitude Da Prova Flagrante Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

BRUNO PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 ilicitude das provas derivadas de busca ilegal

Ratio Decidendi

Não se verificaram elementos objetivos que preenchessem a fundada suspeita exigida para a busca pessoal; por isso a busca e as provas dela derivadas são ilícitas, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, ainda que o habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não devesse ser conhecido, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das provas dela derivadas e absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada.