HC 949019 - ACORDAO

HC 949019 - ACORDAO

O habeas corpus não é adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório e, no caso, a posse de aparelho telefônico e carregador em estabelecimento prisional, por seu valor patrimonial no ambiente prisional e pelas circunstâncias, evidencia o dolo e configura o crime de receptação independentemente da apuração da autoria do crime antecedente.

Parties
Agravante: HIAGO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Dolo, Posse De Objeto De Origem Ilícita, Estabelecimento Prisional
Direito Penal Receptação Habeas Corpus Dolo Posse De Objeto De Origem Ilícita Estabelecimento Prisional

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Parties

HIAGO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de objetos de origem ilícita, sem comprovação de crime antecedente com valor econômico, configura o delito de receptação
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para revisão de provas e para discutir o dolo na receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório e, no caso, a posse de aparelho telefônico e carregador em estabelecimento prisional, por seu valor patrimonial no ambiente prisional e pelas circunstâncias, evidencia o dolo e configura o crime de receptação independentemente da apuração da autoria do crime antecedente.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.