HC 800672 - DECISAO

HC 800672 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, as guardas municipais identificaram em via pública veículo produto de roubo por meio do sistema Muralha Digital, configurando situação flagrancial que autoriza qualquer do povo a efetuar prisão nos termos do art. 301 do CPP; não se comprovou busca pessoal ilegal nem desvio de função que maculasse a prova ou a prisão.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE BARRETO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Agentes Públicos (guardas Municipais): Guardas municipais André e José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Competência Das Guardas Municipais, Integração Ao Sistema Único De Segurança Pública
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Parties

MATHEUS HENRIQUE BARRETO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Guardas municipais André e José

Agentes Públicos (guardas Municipais)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação das guardas municipais autorizava abordagem e prisão em flagrante no caso concreto
  2. 2 Se a busca pessoal realizada por guardas municipais seria ilícita e ensejaria exclusão das provas
  3. 3 Aplicação do art. 301 do CPP a atos de qualquer do povo diante de flagrante detectado por sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, as guardas municipais identificaram em via pública veículo produto de roubo por meio do sistema Muralha Digital, configurando situação flagrancial que autoriza qualquer do povo a efetuar prisão nos termos do art. 301 do CPP; não se comprovou busca pessoal ilegal nem desvio de função que maculasse a prova ou a prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.