HC 970724 - DECISAO

HC 970724 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade e em razão da reincidência do paciente, que autoriza a fixação do regime semiaberto conforme art. 33, §2º, c do Código Penal e jurisprudência desta Corte, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GERALDO DOMINGOS DA COSTA DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ônus Da Prova, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Receptação Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ônus Da Prova Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO DOMINGOS DA COSTA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime semiaberto em razão da reincidência
  3. 3 ônus da prova no crime de receptação

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade e em razão da reincidência do paciente, que autoriza a fixação do regime semiaberto conforme art. 33, §2º, c do Código Penal e jurisprudência desta Corte, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.