HC 961880 - DECISAO

HC 961880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão consubstancia reexame de matéria fático-probatória e de juízo discricionário de dosimetria já fundamentado, bem como porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do concurso material (crimes distintos e desígnios autônomos) e a exasperação da pena por conta da multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando também a fixação do regime prisional fechado nos termos do art. 33 do CP e da súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDO DE SOUZA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1531306-05.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Concurso Formal, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Concurso Material Concurso Formal Regime Prisional Habeas Corpus +3 more

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Parties

VINICIUS FERNANDO DE SOUZA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1531306-05.2023.8.26.0228)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso material versus concurso formal entre crimes de receptação
  2. 2 Exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes
  3. 3 Acréscimo da pena por reincidência e seu patamar (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão consubstancia reexame de matéria fático-probatória e de juízo discricionário de dosimetria já fundamentado, bem como porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do concurso material (crimes distintos e desígnios autônomos) e a exasperação da pena por conta da multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando também a fixação do regime prisional fechado nos termos do art. 33 do CP e da súmula 269/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.