AREsp 2773465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea mostrando provas suficientes para a condenação; a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria que conduziu à fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pela existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), em consonância com art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: DIOGO OLIVEIRA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas

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Parties

DIOGO OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade da imposição do regime inicial fechado apesar de pena inferior a 4 anos por força da reincidência e maus antecedentes (art. 33, §§2º e 3º, CP)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente e óbices de súmulas por matéria não debatida no tribunal a quo (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea mostrando provas suficientes para a condenação; a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria que conduziu à fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pela existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), em consonância com art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental