AREsp 2503409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão condenatória do Ministério Público implicaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência de provas quanto à autoria do crime de receptação, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Gabriel Gomes; Agravado: Gabriel Ângelo; Agravado: Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Roubo Majorado, Súmula N. 7/stj, Insuficiência Probatória, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Roubo Majorado Súmula N. 7/stj Insuficiência Probatória Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Gabriel Gomes

Agravado

Gabriel Ângelo

Agravado

Vicente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ diante de pedido de reforma por insuficiência de provas
  2. 2 Caracterização do crime de receptação (art. 180, caput, CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão condenatória do Ministério Público implicaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência de provas quanto à autoria do crime de receptação, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.