AREsp 2673426 - ACORDAO
Havendo reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) constatadas nos autos, mostra-se justificável a fixação do regime inicial fechado e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44 e art. 59 do Código Penal e jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: SERGIO DE SOUZA FABRICIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Receptação, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Case Brief
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Parties
SERGIO DE SOUZA FABRICIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 fixação de regime inicial mais gravoso
- 2 impossibilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
Havendo reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) constatadas nos autos, mostra-se justificável a fixação do regime inicial fechado e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44 e art. 59 do Código Penal e jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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