AREsp 2491803 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela presença de dolo direto com base no contexto fático-probatório e a defesa não trouxe prova suficiente de desconhecimento da origem ilícita do bem; como a reforma dependeria do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: ERNANDE LOPES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Absolvição, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Dolo, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Absolvição Desclassificação Para Modalidade Culposa Dolo Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ERNANDE LOPES DA SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de receptação diante da alegação de ausência de dolo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Ônus da defesa de comprovar a origem lícita do bem apreendido na posse do acusado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela presença de dolo direto com base no contexto fático-probatório e a defesa não trouxe prova suficiente de desconhecimento da origem ilícita do bem; como a reforma dependeria do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.