AREsp 2629982 - ACORDAO

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A atuação da guarda municipal foi ilegítima por não haver situação de flagrância nem relação imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, configurando usurpação de função de policiamento ostensivo/investigativo; assim, as buscas e prisões realizadas e as provas delas decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, resultando no provimento do recurso especial e absolvição dos recorrentes.

Parties
Recorrente: NAIARA PEREIRA DA SILVA; Recorrente: MICHAEL DOUGLAS COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial; nulidade das provas e absolvição dos recorrentes.
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Nulidade
Penal Processual Penal Receptação Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Prova Ilícita +1 more

Case Brief

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Parties

NAIARA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

MICHAEL DOUGLAS COSTA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da guarda municipal ao realizar busca pessoal e prisão em flagrante configurou usurpação das funções de policiamento ostensivo e investigativo
  2. 2 Se as provas obtidas por guardas municipais são ilícitas e devem ser anuladas
  3. 3 Se a guarda municipal pode realizar prisão em flagrante e buscas pessoais nos termos do art. 301 do CPP diante de indícios de crime

Ratio Decidendi

A atuação da guarda municipal foi ilegítima por não haver situação de flagrância nem relação imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, configurando usurpação de função de policiamento ostensivo/investigativo; assim, as buscas e prisões realizadas e as provas delas decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, resultando no provimento do recurso especial e absolvição dos recorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial; nulidade das provas e absolvição dos recorrentes.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial