AREsp 2789499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a valoração negativa dos maus antecedentes (ressalvando a possibilidade de utilização de condenações alcançadas pelo período depurador para fins de maus antecedentes), corrigiu a fração de aumento da pena-base para 1/6, reconheceu a agravante da reincidência e manteve o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por inadequação dos requisitos do art.44 do CP.

Parties
Agravante: MAICON OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Recurso Especial Inadmitido

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Parties

MAICON OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes na pena-base
  2. 2 possibilidade de alteração da dosimetria pelo Tribunal ad quem sem reformatio in pejus
  3. 3 aplicabilidade do prazo depurador do art.64, I, do CP à configuração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a valoração negativa dos maus antecedentes (ressalvando a possibilidade de utilização de condenações alcançadas pelo período depurador para fins de maus antecedentes), corrigiu a fração de aumento da pena-base para 1/6, reconheceu a agravante da reincidência e manteve o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por inadequação dos requisitos do art.44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.