HC 971336 - DECISAO
Indeferida a liminar porque o acórdão de apelação transitou em julgado, não havendo previsão legal para suspender a execução de pena definitiva para aguardar revisão criminal, e porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado de fatos e provas, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SERGIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Receptação, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Revisão Criminal, Impróprio Para Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SERGIO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para obter absolvição ou desclassificação de conduta
- 2 possibilidade de suspensão do cumprimento de pena definitiva para aguardar revisão criminal
- 3 vedação ao reexame aprofundado de fatos e provas via habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferida a liminar porque o acórdão de apelação transitou em julgado, não havendo previsão legal para suspender a execução de pena definitiva para aguardar revisão criminal, e porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado de fatos e provas, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment