AREsp 2706704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, as pretensões relativas à absolvição demandariam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve o cotejo jurídico exigido para afastar a Súmula 284/STF, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: ANDRE DOS SANTOS SOARES; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Absolvição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Receptação Absolvição Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

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Parties

ANDRE DOS SANTOS SOARES

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade observou a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Se as teses deduzidas exigem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, as pretensões relativas à absolvição demandariam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve o cotejo jurídico exigido para afastar a Súmula 284/STF, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.