AREsp 2691428 - ACORDAO

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O acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que as circunstâncias fático-probatórias demonstram a ciência do acusado sobre a origem ilícita dos bens, ônus do qual ele não se desincumbiu; para alterar essa conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Desclassificação Para Modalidade Culposa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao art. 180, caput e § 3º, do Código Penal diante da alegação de desconhecimento da origem ilícita dos bens?
  2. 2 É viável a desclassificação da conduta de receptação dolosa para a modalidade culposa?

Ratio Decidendi

O acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que as circunstâncias fático-probatórias demonstram a ciência do acusado sobre a origem ilícita dos bens, ônus do qual ele não se desincumbiu; para alterar essa conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.