AREsp 2721420 - ACORDAO

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Tendo em vista a discricionariedade do juiz na individualização da pena e a ausência de percentuais fixos na legislação, a fixação da exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, pela valoração negativa dos maus antecedentes, mostrou-se proporcional e razoável, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se admite sua revisão em sede de recurso especial; por isso o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração De Aumento, Maus Antecedentes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Discricionariedade Do Juiz, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Pena Base Fração De Aumento Maus Antecedentes Proporcionalidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração de 1/8 para exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo em vista a discricionariedade do juiz na individualização da pena e a ausência de percentuais fixos na legislação, a fixação da exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, pela valoração negativa dos maus antecedentes, mostrou-se proporcional e razoável, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se admite sua revisão em sede de recurso especial; por isso o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.