REsp 2091567 - DECISAO

REsp 2091567 - DECISAO

O Tribunal Regional validamente exasperou a pena-base com fundamento em circunstâncias judiciais (alto valor do veículo e proximidade temporal com o furto) que não integram o tipo penal e indicam maior culpabilidade; não houve manifesta desproporcionalidade na majoração nem obrigação de aplicar fração matemática rígida (1/6 ou 1/8), razão pela qual se manteve a pena fixada em 1 ano e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: André Fidelis Cardoso; Apelante/recorrido: Ministério Público; Co Réu (processo Desmembrado): Guilherme Leandro da Silva; Coautor Não Identificado: indivíduo não identificado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Individualização Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

André Fidelis Cardoso

Recorrente

Ministério Público

Apelante/recorrido

Guilherme Leandro da Silva

Co Réu (processo Desmembrado)

indivíduo não identificado

Coautor Não Identificado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a consideração do valor do bem e da proximidade temporal entre furto e receptação configura uso de elementos do tipo penal vedado na fixação da pena-base
  2. 2 Se existe direito subjetivo à aplicação de fração específica (por ex., 1/6 ou 1/8) para cada circunstância judicial negativamente valorada

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional validamente exasperou a pena-base com fundamento em circunstâncias judiciais (alto valor do veículo e proximidade temporal com o furto) que não integram o tipo penal e indicam maior culpabilidade; não houve manifesta desproporcionalidade na majoração nem obrigação de aplicar fração matemática rígida (1/6 ou 1/8), razão pela qual se manteve a pena fixada em 1 ano e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter pena em 1 ano e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa conforme Tribunal de origem.
  • Publique-se.