HC 940665 - DECISAO

HC 940665 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório produzido em juízo, procedimento inviável na via do habeas corpus, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice processual.

Parties
Paciente: ALUISIO MAURICIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova, Dolo
Direito Penal Processo Penal Receptação Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Dolo

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Parties

ALUISIO MAURICIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório após reforma condenatória
  2. 2 necessidade de revolvimento das provas para absolvição ou desclassificação da conduta
  3. 3 demonstração do dolo na receptação por indícios e circunstâncias do fato

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório produzido em juízo, procedimento inviável na via do habeas corpus, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice processual.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.