HC 917126 - DECISAO

HC 917126 - DECISAO

O writ é inadmissível porque constitui substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, competindo reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido dessa natureza; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade na busca, diante da conclusão da Corte a quo sobre a presença de fundadas suspeitas e da inviabilidade de aprofundado reexame do material fático-probatório.

Parties
Paciente: Eliseu Vieira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo Singular Condenante: Juízo da 2ª Vara Criminal da circunscrição judiciária de Águas Claras/DF; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (writ inadmissível)
Legal Topics
Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Busca Pessoal, Ilegalidade De Busca, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular Busca Pessoal +3 more

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Parties

Eliseu Vieira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da circunscrição judiciária de Águas Claras/DF

Juízo Singular Condenante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca veicular/pessoal
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque constitui substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, competindo reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido dessa natureza; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade na busca, diante da conclusão da Corte a quo sobre a presença de fundadas suspeitas e da inviabilidade de aprofundado reexame do material fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (writ inadmissível)

Orders

  • Indeferi o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus