AREsp 2790383 - DECISAO

AREsp 2790383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias: a consunção não se aplica porque receptação e adulteração tutelam bens jurídicos distintos; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais negativas e no valor do bem e, por isso, não merece reforma sem reexame probatório; o regime inicial fechado está justificado pelo art.33, §3º do CP diante das circunstâncias do caso; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente afastada por ausência de requisito subjetivo, sendo sua reavaliação vedada em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VINICIUS VITA VALOIS; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Consunção, Dosimetria Da Pena (art.59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §§2º E 3º Cp), Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Consunção Dosimetria Da Pena (art.59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §§2º E 3º Cp) Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp) +2 more

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Parties

VINICIUS VITA VALOIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da consunção entre os crimes de receptação (art.180 CP) e adulteração de sinal identificador (art.311, §2º, III CP)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e fundamentação da exasperação da pena-base (art.59 CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena considerando art.33, §§2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias: a consunção não se aplica porque receptação e adulteração tutelam bens jurídicos distintos; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais negativas e no valor do bem e, por isso, não merece reforma sem reexame probatório; o regime inicial fechado está justificado pelo art.33, §3º do CP diante das circunstâncias do caso; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente afastada por ausência de requisito subjetivo, sendo sua reavaliação vedada em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Conheço em parte do recurso especial