AREsp 2753836 - DECISAO

AREsp 2753836 - DECISAO

Como o recorrente não estava na posse nem na condução do veículo, sendo mero carona, e não há outros elementos probatórios de que ele tenha recebido ou se beneficiado do bem, faltam os elementos do tipo penal de receptação; diante da ausência de provas quanto à autoria e ao conhecimento da origem ilícita, impõe-se a absolvição com base no art. 386, III, do CPP, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido e o recurso especial foi provido para absolver o réu.

Parties
Recorrente: FELIPE CLAUDINO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente da prática do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição, Posse De Bem Apreendido, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Absolvição Posse De Bem Apreendido Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE CLAUDINO SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 havia prova suficiente para condenação por receptação?
  2. 2 presunção de conhecimento da ilicitude quando o bem está na posse do acusado
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração da origem lícita do bem (art.156 do CPP)

Ratio Decidendi

Como o recorrente não estava na posse nem na condução do veículo, sendo mero carona, e não há outros elementos probatórios de que ele tenha recebido ou se beneficiado do bem, faltam os elementos do tipo penal de receptação; diante da ausência de provas quanto à autoria e ao conhecimento da origem ilícita, impõe-se a absolvição com base no art. 386, III, do CPP, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido e o recurso especial foi provido para absolver o réu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente da prática do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o recorrente da prática do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.