AREsp 2419839 - DECISAO

AREsp 2419839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a condenação se baseou em valoração probatória que não comporta revisão na via especial (Súmula 7 do STJ); as teses de consunção e de erro na dosimetria não foram conhecidas por deficiência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF); a manutenção do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva decorrem do reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento também na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE GASPARINI GONÇALVEZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Consunção, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf)
Direito Penal Processo Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Consunção Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE GASPARINI GONÇALVEZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas para condenação pelos arts. 180 do CP e 14 da Lei 10.826/2003 e art. 386 do CPP
  2. 2 pedido subsidiário de aplicação do princípio da consunção
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a condenação se baseou em valoração probatória que não comporta revisão na via especial (Súmula 7 do STJ); as teses de consunção e de erro na dosimetria não foram conhecidas por deficiência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF); a manutenção do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva decorrem do reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento também na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar-lhe provimento