AREsp 2819074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem demonstrou, por prova testemunhal e confissão, que o recorrente esteve na posse do veículo, pagou preço substancialmente abaixo do mercado e recebeu o documento sem assinatura do vendedor, de modo que incumbia ao réu comprovar a licitude da posse nos termos do art. 156 do CPP; além disso, a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IAGO BRENER FERREIRA VITAL; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Artigo 180 Do Código Penal, Artigo 156 Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Artigo 180 Do Código Penal Artigo 156 Do Código De Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IAGO BRENER FERREIRA VITAL

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dolo no crime de receptação (conhecimento da origem ilícita)
  2. 2 Incidência do art. 156 do CPP e distribuição do ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem demonstrou, por prova testemunhal e confissão, que o recorrente esteve na posse do veículo, pagou preço substancialmente abaixo do mercado e recebeu o documento sem assinatura do vendedor, de modo que incumbia ao réu comprovar a licitude da posse nos termos do art. 156 do CPP; além disso, a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.