CC 209287 - DECISAO

CC 209287 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cândido Sales - BA, por entender que a receptação na modalidade 'conduzir' constitui infração permanente e que o juízo que apreciou a prisão em flagrante em Cândido Sales tornou-se prevento, consoante arts. 71 e 83 do CPP e mantendo o entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ATIBAIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO SALES - BA; Preso Em Flagrante / Investigado: Luis Fernando Santos Flores; Condutor Do Veículo: João Apóstolo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO SALES - BA.
Legal Topics
Receptação, Prisão Em Flagrante, Conflito De Competência, Preventividade, Infração Permanente
Direito Penal Processo Penal Competência Receptação Prisão Em Flagrante Conflito De Competência Preventividade Infração Permanente

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ATIBAIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO SALES - BA

Suscitado

Luis Fernando Santos Flores

Preso Em Flagrante / Investigado

João Apóstolo

Condutor Do Veículo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar o crime de receptação na modalidade 'conduzir' quando há alteração de sinais do veículo, apreensão e prisão em flagrante em outra comarca
  2. 2 Aplicação da regra da prevenção (art. 83 CPP) às infrações permanentes (art. 71 CPP) no contexto de conflito de competência entre juízos vinculados a Tribunais distintos

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cândido Sales - BA, por entender que a receptação na modalidade 'conduzir' constitui infração permanente e que o juízo que apreciou a prisão em flagrante em Cândido Sales tornou-se prevento, consoante arts. 71 e 83 do CPP e mantendo o entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO SALES - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.