AREsp 2696812 - DECISAO

AREsp 2696812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ e o art. 156 do CPP respaldam o entendimento de que, tendo sido apreendido o bem em poder do agente, incumbia à defesa comprovar sua origem lícita, o que não ocorreu, de modo que a insurgência não demonstrou causa para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS LOPES FLORENCIO; Agravante: ATAINARA MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)
Penal Processual Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

LUCAS LOPES FLORENCIO

Agravante

ATAINARA MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, incs. V e VII, do CP/CPP
  2. 2 reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 ônus da defesa de comprovar origem lícita do bem nos casos de apreensão (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ e o art. 156 do CPP respaldam o entendimento de que, tendo sido apreendido o bem em poder do agente, incumbia à defesa comprovar sua origem lícita, o que não ocorreu, de modo que a insurgência não demonstrou causa para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.