AREsp 2469121 - DECISAO

AREsp 2469121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem registrou elementos probatórios suficientes para inferir o conhecimento da origem espúria do notebook (declarações de policiais e do corréu, ausência de nota fiscal, relato de que foi recebido como 'acerto' de dívida de drogas, silêncio do réu), e a defesa não demonstrou o desconhecimento; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON ARANTES GONÇALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: PAULO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA; Corréu: MARCELO SOUSA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Execução Provisória Da Pena, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Execução Provisória Da Pena Ônus Da Prova Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON ARANTES GONÇALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

PAULO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA

Corréu

MARCELO SOUSA MELO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Havia prova suficiente do conhecimento da origem ilícita do bem (dolo) para caracterizar receptação?
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto ao desconhecimento da origem ilícita em crimes de receptação?
  3. 3 É possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem registrou elementos probatórios suficientes para inferir o conhecimento da origem espúria do notebook (declarações de policiais e do corréu, ausência de nota fiscal, relato de que foi recebido como 'acerto' de dívida de drogas, silêncio do réu), e a defesa não demonstrou o desconhecimento; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.