HC 940895 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso ordinariamente cabível e o impetrante não comprovou a existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
- Parties
- Paciente: ALLAN MISTRO RIBEIRO; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Devido Processo Legal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
ALLAN MISTRO RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador/impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
- 2 alegada violação ao devido processo legal
- 3 aplicação do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso ordinariamente cabível e o impetrante não comprovou a existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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