AREsp 2819428 - DECISAO

AREsp 2819428 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, porque, apesar da manutenção do regime fechado pelo Tribunal de origem em razão da vida pregressa e da reincidência, o entendimento sumular do STJ (Súmula 269) admite o semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais; quanto ao pedido de substituição da pena por restritivas de direitos, manteve-se a decisão estatal por entender que sua reforma demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DUVAN CAMILO CARDONA CAMACHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 269/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DUVAN CAMILO CARDONA CAMACHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, § 3º, CP)
  3. 3 Limitação ao reexame das provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, porque, apesar da manutenção do regime fechado pelo Tribunal de origem em razão da vida pregressa e da reincidência, o entendimento sumular do STJ (Súmula 269) admite o semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais; quanto ao pedido de substituição da pena por restritivas de direitos, manteve-se a decisão estatal por entender que sua reforma demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.