AREsp 2623516 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou idoneamente a majoração da culpabilidade na dosimetria com base em provas constantes dos autos (laudo pericial, declarações testemunhais e confissão), demonstrando maior reprovabilidade da conduta do agravante em razão de a arma por ele guardada ter sido utilizada em crime grave; assim, não cabe a esta Corte substituir o juízo valorial feito pela instância precedente, especialmente quando a reanálise implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO DE SOUSA GOULART; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Prescrição, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BRUNO DE SOUSA GOULART

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 limites ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou idoneamente a majoração da culpabilidade na dosimetria com base em provas constantes dos autos (laudo pericial, declarações testemunhais e confissão), demonstrando maior reprovabilidade da conduta do agravante em razão de a arma por ele guardada ter sido utilizada em crime grave; assim, não cabe a esta Corte substituir o juízo valorial feito pela instância precedente, especialmente quando a reanálise implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.